A Corregedoria Geral da Justiça de Alagoas (CGJAL) aprovou o Provimento CGJAL nº 21/2024, em conformidade com a Lei Federal nº 14.711/2023, que atribui aos cartórios extrajudiciais a competência para realizar busca e apreensão de veículos em casos de inadimplência no pagamento das parcelas ao banco. A medida tem o objetivo de desafogar o Judiciário e acelerar processos considerados menos complexos.

O Corregedor-Geral da Justiça, Des. Domingos de Araújo Lima Neto, destacou que a extrajudicialização desse procedimento segue a linha de outros serviços já consolidados nos cartórios de Alagoas, como divórcios, inventários e usucapiões. Segundo ele, essa modernização utiliza a rede capilar dos cartórios para oferecer maior celeridade e eficiência na solução de demandas relacionadas à recuperação de créditos.

Para Rainey Marinho, presidente da Associação dos Notários e Registradores (Anoreg/AL), o provimento é crucial para atender uma necessidade urgente do mercado e da sociedade, especialmente em um contexto econômico desafiador. Ele enfatiza que a medida não só reduz o acervo de processos nas varas judiciais, mas também fortalece a segurança jurídica ao dinamizar a recuperação de ativos móveis.

Além de facilitar a consolidação do registro do contrato de alienação fiduciária sobre bens móveis, o provimento estabelece diretrizes claras para credores, devedores e tabeliães, baseando-se no Decreto-Lei 911/1969 e no Contrato de Alienação Fiduciária. A nova legislação também promove avanços significativos para a economia e para a gestão de créditos, oferecendo benefícios econômicos e jurídicos abrangentes para o país.

Embora o procedimento extrajudicial seja ratificado pelo provimento, os devedores fiduciantes ainda têm o direito de recorrer ao processo judicial. A expectativa é que a iniciativa contribua para a redução do spread bancário ao agilizar a recuperação de bens móveis, potencialmente diminuindo as taxas de juros sobre esses créditos e favorecendo uma maior oferta de crédito acessível aos consumidores e ao mercado em geral.

Para Marinho, o provimento representa um avanço estratégico que coloca Alagoas e o Brasil na vanguarda da modernização dos procedimentos judiciais e extrajudiciais, promovendo um impacto positivo e duradouro na gestão de créditos e na justiça econômica do país.