Por 336 votos a favor, 142 contra e duas abstenções, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) o texto-base do primeiro projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. O projeto estabelece o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), com uma alíquota média de 26,5%, e agora segue para análise do Senado Federal.

Inclusões e alterações destacam novidades

O relatório final inseriu uma série de modificações significativas, incluindo uma trava para a alíquota do futuro IVA, isenção total para carnes, peixes, queijos e sal, e ampliação da cesta básica nacional com imposto zero. A proposta também contempla uma lista expandida de medicamentos com alíquota reduzida e a inclusão de novos produtos como óleo de milho e aveia na cesta básica.

Destaque para isenção de carnes e proteínas

Por meio de destaque, a Câmara incluiu carnes (de qualquer tipo), peixes, queijos e sal na lista de alimentos com isenção tributária. A medida foi aprovada com ampla maioria: 477 votos a favor, três contra e duas abstenções, após articulação do PL, principal partido de oposição.

Impacto e repercussões políticas

A isenção das carnes, apesar de inicialmente articulada por setores como a bancada ruralista e a indústria de alimentos, foi acatada pelo relator do projeto, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), e comemorada pela líder do PT na Câmara, deputada Benedita da Silva (RJ). "É o sonho do presidente Lula todo o tempo se colocando de que era muito importante que houvesse proteína na cesta básica das pessoas mais vulneráveis", afirmou a parlamentar.

Outras medidas e adaptações

Além das carnes, o relator ampliou a lista de medicamentos com alíquota reduzida, incluiu o Dispositivo Intrauterino (DIU) na lista de dispositivos médicos com IVA reduzido e expandiu o cashback para produtos como energia elétrica, água, esgoto e gás natural.

Perspectivas futuras e limitações

A legislação aprovada também impõe uma trava na alíquota do IVA a partir de 2033, limitando-a a 26,5%, o que visa evitar aumento excessivo da carga tributária no futuro. A medida é mais rigorosa do que a emenda constitucional anterior, estabelecendo um controle mais rígido sobre a tributação.

Disposições adicionais e desdobramentos

O projeto contempla ainda medidas como créditos tributários para planos de saúde coletivos, a devolução de tributos a turistas estrangeiros e a responsabilização por improbidade administrativa no não reembolso de créditos tributários às empresas nos prazos estabelecidos.

Próximos passos

Agora, o texto segue para apreciação no Senado Federal, onde poderá passar por novas alterações antes da possível sanção presidencial. A reforma tributária sobre o consumo continua sendo um tema central no debate econômico nacional, com impactos diretos na vida dos brasileiros e na competitividade das empresas.