Na última terça (16), o Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) ingressaram com uma ação civil pública contra o Whatsapp, buscando uma condenação que totaliza R$ 1,733 bilhão em indenizações por danos morais coletivos, além de outras obrigações legais. A iniciativa alega que o Whatsapp falhou ao informar adequadamente os usuários brasileiros sobre mudanças em sua política de privacidade em 2021, forçando-os a concordar com termos que permitiam o compartilhamento abusivo de dados pessoais com outras plataformas do Grupo Meta, como Facebook e Instagram.

A ação também inclui a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como ré, acusando-a de não cumprir seu papel de fiscalização e proteção dos direitos dos consumidores diante das práticas do Whatsapp. Segundo os autores da ação, as práticas da empresa violaram dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), do Marco Civil da Internet e do Código de Defesa do Consumidor.

A indenização solicitada se baseia em multas já aplicadas ao Whatsapp na União Europeia por infrações semelhantes, levando em consideração a proximidade das legislações brasileira e europeia em relação à proteção de dados. Os recursos provenientes da condenação não serão destinados individualmente aos usuários afetados, mas sim a projetos financiados pelo Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).

Além da compensação financeira, o MPF e o Idec exigem que o Whatsapp interrompa imediatamente o compartilhamento de dados pessoais com outras empresas do Grupo Meta para fins de publicidade personalizada de terceiros. A ação também solicita que o aplicativo forneça funcionalidades claras que permitam aos usuários recusar as novas políticas de privacidade ou cancelar sua adesão sem restrições ao uso do serviço.

Ao implementar sua nova política de privacidade em 2021, o Whatsapp foi acusado de falta de transparência ao exigir a concordância dos usuários sem fornecer informações adequadas sobre as mudanças propostas. Muitos usuários, pressionados pela necessidade contínua de uso do aplicativo, aceitaram os novos termos sem compreender completamente as implicações de suas decisões.

A ação destaca que as práticas do Whatsapp não se limitaram à falta de transparência, mas também incluíram a coleta excessiva e o compartilhamento indevido de dados pessoais, violando princípios fundamentais da legislação brasileira de proteção de dados.