O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma suas atividades nesta quinta-feira (1°) após o recesso judicial, com uma agenda carregada de temas relevantes para o cenário político e econômico do país. Entre os principais assuntos em pauta estão o orçamento federal, incluindo o controverso orçamento secreto, e questões relacionadas à privatização da Eletrobras e ao marco temporal das terras indígenas.

Julgamento da PEC Kamikaze

A primeira sessão presencial de julgamentos do STF inclui a ação direta de inconstitucionalidade contra a Emenda Constitucional dos Auxílios Sociais (EC 123/2022), conhecida como PEC Kamikaze. Esta emenda, aprovada no contexto eleitoral de 2022, permitiu ao governo de Jair Bolsonaro conceder isenções fiscais e expandir programas de transferência de renda, contrariando normas fiscais. O partido Novo questionou a PEC, citando um aumento de gastos federais superior a R$ 41 bilhões não contabilizados. O julgamento foi iniciado em plenário virtual, com dois votos favoráveis à PEC, mas foi interrompido por um destaque e agora será retomado presencialmente.

Orçamento Secreto e Emendas PIX

O STF também realiza uma audiência de conciliação para tratar do orçamento secreto, que envolve a prática de direcionamento anônimo de emendas parlamentares. Após a decisão do STF em dezembro de 2022, que declarou a inconstitucionalidade das emendas do tipo RP9, o Congresso Nacional alterou as regras de distribuição de recursos. No entanto, ONGs e a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo levantaram novas preocupações sobre emendas RP2 e RP6, também chamadas de Emendas PIX, que ainda podem contornar as regras de transparência. O ministro Flávio Dino, relator do tema, convocou a audiência para garantir o afastamento definitivo de práticas que comprometam a transparência no orçamento.

Privatização da Eletrobras

Outro tema relevante é a privatização da Eletrobras. O ministro Nunes Marques estabeleceu um prazo para conciliação sobre a questão do limite ao poder de voto da União no Conselho de Administração da empresa. Após a privatização em junho de 2022, a União manteve 42% das ações, mas a lei de privatização limita o voto a 10% por acionista. A conciliação, que foi prorrogada anteriormente, busca um acordo sobre a possível ampliação do Conselho de Administração para acomodar mais representantes da União.

Marco Temporal das Terras Indígenas

O STF também discutirá o marco temporal das terras indígenas, uma questão controversa que estabelece que apenas terras ocupadas por indígenas em 5 de outubro de 1988 têm direito à demarcação. Apesar de a tese ter sido considerada inconstitucional pelo STF em setembro do ano passado, o Congresso aprovou uma lei para legalizar o marco temporal. O ministro Gilmar Mendes convocou uma série de reuniões para conciliação sobre o tema, que deve ser discutido até 18 de dezembro.

Marco Civil da Internet

Por fim, o STF pode abordar o Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que limita a responsabilidade das empresas de internet por conteúdos publicados por usuários. Embora o julgamento estivesse previsto para maio de 2023, foi adiado para aguardar a votação do Projeto de Lei das Fake News no Congresso, que ainda não ocorreu. A discussão sobre o Marco Civil ganha relevância com a proximidade das eleições municipais e o aumento da desinformação.

Esses temas refletem o impacto do STF nas políticas públicas e a importância de suas decisões para a governança e a sociedade brasileira.