Na terça-feira (27), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu novos passos em várias propostas que visam modificar o equilíbrio de poder entre o Legislativo e o Supremo Tribunal Federal (STF). Entre as medidas discutidas, estão propostas que facilitam o impeachment de ministros do STF, limitam decisões monocráticas e permitem ao Parlamento suspender decisões da Corte.

A Comissão leu quatro propostas relevantes, todas com pareceres favoráveis dos relatores. Entre elas, destaca-se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/2024, que autoriza o Congresso Nacional a suspender decisões do STF com o voto de dois terços das duas Casas, caso considerem que essas decisões ultrapassem a função jurisdicional e criem normas gerais e abstratas. Outra proposta significativa é a PEC 8/2023, que limita o alcance das decisões monocráticas dos ministros, proibindo que tais decisões suspendam a eficácia de leis ou atos dos presidentes dos Poderes Executivo e Legislativo.

Além disso, o Projeto de Lei 568/2022, que obriga a submissão de pedidos de impeachment rejeitados pelos presidentes da Câmara ou do Senado ao plenário, também avançou. Atualmente, esses pedidos podem ser arquivados sem discussão nas Casas. O projeto também propõe a criação de crimes de responsabilidade para ministros do STF que comentem publicamente sobre processos pendentes ou critiquem outros órgãos judiciais e Poderes.

O Projeto de Lei 4.754/2016, que define como crime de responsabilidade a usurpação de competências dos outros Poderes pelo STF, também recebeu parecer favorável. O relator, deputado Alfredo Gaspar (União/AL), argumentou que o STF tem ultrapassado seus limites constitucionais.

Os deputados estão divididos sobre as propostas. O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) criticou a iniciativa, alegando que ela representa uma tentativa de subordinar o Judiciário ao Legislativo, comprometendo a independência dos Poderes. Por outro lado, a deputada Bia Kicis (PL/DF) defendeu as medidas como necessárias para restaurar a harmonia entre os Poderes, acusando o STF de usurpar atribuições do Legislativo.

O deputado Patrus Ananias (PT/MG) sugeriu que as propostas são uma reação à decisão do STF de suspender o pagamento de emendas parlamentares, buscando maior transparência e rastreabilidade dos recursos públicos.

O relator Alfredo Gaspar negou que seu projeto seja uma retaliação ao STF, afirmando que a intenção é atualizar uma lei antiga para assegurar um Judiciário mais isento e eficiente.

Após a leitura dos pareceres, os pedidos de vista adiaron as votações para uma próxima sessão, enquanto a maioria da Comissão decidiu manter as propostas em tramitação.