A TV Globo protocolou recursos ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) após decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) que determinou a continuidade do contrato da Globo com a TV Gazeta, controlada pelo ex-presidente Fernando Collor de Mello. A Globo argumenta que a decisão infringe a liberdade de expressão e a autonomia da União na concessão de concessões de rádio e TV.

Segundo informações do UOL, a Globo afirma que a decisão do TJ-AL compromete a liberdade de programação, um princípio constitucional, e alega que o tribunal estadual excedeu sua competência ao impor a manutenção do contrato. A emissora carioca teme que a cobertura eleitoral da TV Gazeta em 2024 não esteja alinhada com seus princípios editoriais.

O recurso foi apresentado ao TJ-AL na quarta-feira (4) e será analisado tecnicamente pelo presidente ou vice-presidente da corte alagoana. Se aceito, será encaminhado aos tribunais superiores; caso contrário, a Globo terá que interpor agravos para que o STF e o STJ analisem o caso. A análise local ainda não tem prazo definido.

A disputa sobre o contrato teve início quando, em junho, a 3ª Câmara Cível do TJ-AL decidiu por 2 votos a 1 que a Globo deveria manter sua afiliação com a TV Gazeta por mais cinco anos, confirmando uma sentença anterior ligada à recuperação judicial das empresas de Collor. A Globo havia notificado a TV Gazeta sobre sua intenção de não renovar o contrato, que expiraria em dezembro de 2023, citando atos ilícitos associados a Collor.