Nesta quarta-feira (11), o Código de Defesa do Consumidor (CDC), sancionado pelo então presidente Fernando Collor em 1990, comemora 34 anos de sua promulgação. A Lei nº 8.078 estabeleceu uma política nacional de proteção ao consumidor no Brasil, transformando as relações de consumo e garantindo direitos fundamentais aos cidadãos.

Fernando Collor, na época, descreveu o CDC como um “bem para a cidadania”, destacando a importância da lei na valorização da voz e dos direitos do consumidor. “O CDC assegura a todos os consumidores brasileiros os seus direitos em relação aos bens que adquirem. É uma grande conquista para a cidadania”, afirmou Collor.

O Código, resultado de um extenso diálogo institucional e participação da sociedade, trouxe avanços significativos para a regulação dos conflitos entre consumidores e fornecedores, anteriormente resolvidos pelo Código Civil. Collor, que também liderou uma comissão do Senado Federal para atualizar o CDC de 2012 a 2014, observou que, na época de sua implementação, representava um avanço civilizatório para o Brasil.

Collor também enfatizou a necessidade de modernização do CDC para refletir as mudanças tecnológicas atuais, como o e-commerce, a internet das coisas e a inteligência artificial. “O CDC precisa ser atualizado para acompanhar a evolução tecnológica”, destacou.

Desde a promulgação do CDC, surgiram órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, que auxiliam na resolução de conflitos e na orientação dos consumidores. Daniel Sampaio, diretor-presidente do Procon Alagoas, ressaltou a importância desses órgãos: “Nosso objetivo é defender e proteger o consumidor contra danos, facilitando a informação sobre os direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor.”

O Procon-AL oferece diversos canais para atender à população alagoana, receber reclamações e realizar denúncias. Os consumidores podem entrar em contato pelo telefone 151, pelo WhatsApp (82) 98883-7586 ou presencialmente, mediante agendamento pelo site agendamento.seplag.al.gov.br.