Publicada portaria com orientações para pagamento dos precatórios do Estado
Profissionais do magistério que atuaram entre 1998 e 2006 serão contemplados; consulta individual já está disponível no site da Seduc
A Portaria nº 12.965/2024, que regulamenta os procedimentos para o pagamento dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de Valorização do Magistério (Fundef), foi divulgada em edição suplementar do Diário Oficial do Estado (DOE) na segunda-feira (23). Conforme já anunciado pelo governador Paulo Dantas e pela secretária de Educação, Roseane Vasconcelos, o benefício será destinado aos profissionais do magistério da rede estadual que comprovarem atuação entre 1998 e 2006.
A portaria detalha o fluxo de trabalho para a tramitação dos processos de pagamento, estabelecendo prazos e procedimentos administrativos que visam agilizar o processo. Após a publicação da lista preliminar dos profissionais aptos e do decreto governamental, o documento oficializa os critérios para recursos e demais atividades relacionadas à distribuição dos valores.
A partir desta terça-feira (24), os beneficiários poderão consultar individualmente os valores a que têm direito por meio do site oficial da Seduc (https://fundef.educacao.al.gov.br/). No portal, será possível verificar o montante a ser recebido, os cálculos realizados e as contas bancárias onde os pagamentos serão efetuados. Instruções detalhadas para o primeiro acesso também estão disponíveis no site.
O pagamento do primeiro lote do abono ocorrerá nos dias 26 e 27 de setembro de 2024, conforme a lista de beneficiários publicada na Portaria/Seduc 11.284, de 09 de setembro. A prioridade será dada a contas-poupança, seguidas por contas correntes. Caso não seja identificado um registro bancário, o profissional deverá abrir um Recurso Administrativo. Para os meses seguintes, o pagamento será realizado no dia 20 de cada mês, e 15% do montante total será reservado para atender recursos ainda pendentes de análise.